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      Obrigações Legais

      Designação de Beneficiários

      Para efeitos do disposto no n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro informamos que:

      Na falta de designação de beneficiário, serão considerados beneficiários os herdeiros legais nos termos supletivamente definidos nas Condições Gerais da apólice e no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

      Sempre que, num seguro de vida ou de acidentes pessoais, o tomador do seguro proceda à designação de beneficiários em caso de morte que não sejam herdeiros legais, deve indicar os seguintes elementos de identificação dos beneficiários:

      • Nome ou a designação (completos);
      • Morada;
      • Número de contribuinte;
      • Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão.

      A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na Lei, com vista ao pagamento do capital seguro.

      Poderá ainda impossibilitar o segurador de cumprir os deveres legais de inclusão dos dados respeitantes ao(s) beneficiário(s) em caso de morte na base de dados que integra o registo central de contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização, sob gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

      Pode solicitar informação ou alteração do(s) beneficiário(s) junto do seu Mediador ou junto desta Seguradora.

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