Para efeitos do disposto no n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de Novembro informamos que:

Na falta de designação de beneficiário, serão considerados beneficiários os herdeiros legais nos termos supletivamente definidos nas Condições Gerais da apólice e no Regime Jurídico do Contrato de Seguro.

Sempre que, num seguro de vida ou de acidentes pessoais, o tomador do seguro proceda à designação de beneficiários em caso de morte que não sejam herdeiros legais, deve indicar os seguintes elementos de identificação dos beneficiários:

• Nome ou a designação (completos);
• Morada;
• Número de contribuinte;
• Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão.

A inexistência ou a incorreção dos elementos de identificação do(s) beneficiário(s) pode impossibilitar o Segurador de dar cumprimento aos deveres de informação e comunicação previstos na Lei, com vista ao pagamento do capital seguro.

Poderá ainda impossibilitar o segurador de cumprir os deveres legais de inclusão dos dados respeitantes ao(s) beneficiário(s) em caso de morte na base de dados que integra o registo central de contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização, sob gestão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Pode solicitar informação ou alteração do(s) beneficiário(s) junto do seu Mediador ou junto desta Seguradora.

O Provedor do Cliente representa uma segunda instância de apreciação das reclamações e pode apresentar recomendações à empresa de seguros, sendo a sua intervenção gratuita para o reclamante.

O Provedor do Cliente aprecia as reclamações que lhe sejam apresentadas no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data da respetiva receção, prorrogando-se o prazo máximo para 45 dias nos casos que revistam especial complexidade.

Dr. António Paulo Martins Borges

• Endereço eletrónico: paulo.borges.provedor@gmail.com
• Endereço postal: Avenida Miguel Bombarda, nº 61, 3º Esq., 1050-169 Lisboa
• Outros Contactos: Telefone: +351  213 121 073