No âmbito dos apoios promovidos pelo Estado para as empresas afetadas pela pandemia da COVID-19, foram lançadas 4 linhas de apoio específicas:

• 600 Milhões de Euros para a Restauração e similares.
• 200 Milhões de Euros para o Turismo - Agências de Viagens, animação, organização de eventos e similares.
• 900 Milhões de Euros para o Turismo - Empreendimentos e Alojamentos.
• 4.500 Milhões de Euros para apoio à Atividade Económica

ENI (sem contabilidade organizada), Microempresas e PME (Pequenas e Médias Empresa), Small Mid Cap e Mid Cap com:

• situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação líquida negativa e regularização da situação no balanço intercalar aprovado até à data da operação.
• localização em território nacional.
• atividade enquadrada na lista de CAE em vigor para cada linha específica.
• situação regularizada perante o FINOVA, junto da Banca, Administração Fiscal e da Segurança Social à data da contratação do financiamento.

Classificação das empresas:

• PME (até 249 colaboradores); 
• Small Mid Caps (entre 250 e 499 colaboradores);
• Mid Caps (entre 500 e 2.999 colaboradores).

Operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria/fundo de maneio, na modalidade de financiamento amortizável de curto e médio prazo.

• Prazo das operações:
  • Até 6 anos.
• Período de carência de capital:
  • Até 18 meses.
• Amortização de capital:
  • Prestações iguais, sucessivas e postecipadas com periodicidade mensal.
• Prazo de utilização do capital:
  • Até 12 meses após a data de contratação das operações, com utilizações mensais, iguais e sucessivas.

Taxa de juro:

• Pode ser variável ou fixa.
• Na modalidade de taxa fixa, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa swap da Euribor (2) para o prazo correspondente ao prazo da operação arredondado para o múltiplo de ano imediatamente superior, acrescida de um spread referido na tabela infra.
• Na modalidade de taxa variável, a taxa a aplicar à operação corresponde à taxa Euribor a 1, 3, 6 ou 12 meses, acrescida de um spread que decorre do tempo de maturidade do empréstimo. Spread máximo aplicável:
  • Até 1 ano - 100 pontos base
  • De 1 a 3 anos - 125 pontos base
  • De 3 a 6 anos - 150 pontos base

Os juros serão integralmente suportados pelo beneficiário e serão liquidados mensal e postecipadamente.

Comissões bancárias:

• Comissão de gestão: até 0,25% ao ano.
• As restantes comissões estão isentas, sendo suportados pelos clientes todos os custos e encargos associados à contratação das operações de crédito, designadamente impostos ou taxas e outras despesas similares. Nos financiamentos a taxa fixa o banco pode repercutir nos clientes os custos inerentes à reversão de taxa fixa para taxa variável, ou quando ocorra liquidação antecipada (parcial ou total).

Cobertura da SGM (Sociedade de Garantia Mútua):

• Até 90% para ENI, Micro e Pequenas Empresas e até 80% para Médias Empresas, Small Mid Cap e Mid Cap.

Contragarantia mútua a favor das SGM:

• 100%

Comissões das SGM:

• Pagas pelas empresas beneficiárias, com cobrança única no final da maturidade do empréstimo, de acordo com a maturidade do mesmo e o tipo de empresa:
• E, Micro, Pequenas e Médias Empresas:
  • Até 1 ano - 25 pontos base
  • De 1 a 3 anos - 50 pontos base
  • De 3 a 6 anos - 100 pontos base
• Small Mid Cap e Mid Cap:
  • Até 1 ano - 30 pontos base
  • De 1 a 3 anos - 80 pontos base
  • De 3 a 4 anos - 175 pontos base

Regime de Auxílios:

• As linhas de apoio previstas no presente protocolo são implementadas ao abrigo da decisão de autorização da Comissão Europeia, comunicada em 22-03-2020, no âmbito do processo de notificação SA.56755(2020/N) e cumprem o disposto na Comunicação da Comissão C (2020) 1863 final referente à "Temporary Framework for State aid measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak".

Dispensa de adesão ao Mutualismo

• Atendendo às circunstâncias excecionais resultantes do surto do novo Coronavírus (COVID-19), as garantias são concedidas pelas SGM aos beneficiários da presente linha de apoio sem que estes tenham de reunir a qualidade de acionista dessa SGM, não sendo, em qualquer circunstância, exigida a aquisição de ações num momento anterior à contração da operação, nem a formalização de qualquer penhor de ações, mesmo que o cliente já seja acionista da SGM.

(2) A taxa swap da Euribor será a divulgada na página da Intercontinental Exchange (ICE), em www.theice.com/marketdata/reports/180, reportada ao fixing das 11.00 horas do segundo dia útil anterior à data da contratação.