Regime Excecional Temporário relativo aos Contratos de Seguro

Regime Excecional Temporário relativo aos
Contratos de Seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio
e
Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

Tendo em conta o contexto atual de calamidade pública provocada pela pandemia da Covid-19, revelou-se necessário prever, também no ramo segurador, medidas legislativas excecionais.

Neste contexto, o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio aprovou um regime excecional e temporário relativo ao pagamento do prémio de seguro e aos efeitos da diminuição temporária, total ou parcial, do risco da atividade no contrato de seguro decorrentes da redução significativa ou suspensão da atividade.

Considerando o papel económico-social que o seguro desempenha, importa flexibilizar, temporariamente e a título excecional, o regime do pagamento do prémio, admitindo que seja acordado entre as partes um regime mais favorável ao tomador do seguro. Na ausência de acordo, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade por um período limitado de tempo, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo segurado.

No caso dos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa, ou mesmo total, do risco coberto, em decorrência das medidas legais de resposta à epidemia, estabelece-se o direito dos tomadores de seguros requererem a aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio, em resultado da diminuição temporária do risco. Esta medida abrange seguros que são subscritos em correlação com a atividade afetada.

A Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho, da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos e Pensões, veio densificar o disposto no referido Decreto-Lei.

Questões Frequentes (“FAQ’s”)

  1. O que está previsto quanto ao pagamento do prémio de seguro no âmbito deste regime?
    O regime excecional permite flexibilizar, temporariamente a relação entre segurador e o cliente (entendido como tomador de seguro) para que possam chegar a acordo relativamente ao pagamento do prémio, podendo ser acordado um regime mais favorável ao cliente.

  2. Qual o período de vigência do Regime Excecional Temporário?
    O Regime Excecional Temporário vigora entre os dias 13 de maio e 30 de setembro de 2020, sem prejuízo da produção dos efeitos contratuais que decorram da sua aplicação.

  3. O regime excecional de pagamento do prémio de seguro exclui algum seguro?
    Sim, nomeadamente, os seguros de cobertura de grandes riscos e produtos mútuos pagos com produtos das receitas, entre outros.

  4. Que seguros são considerados como obrigatórios e por isso estão abrangidos pelo regime excecional de pagamento do prémio de seguro?
    São considerados os seguintes seguros: Acidentes de Trabalho, Acidentes em Serviço, Acidentes Pessoais, Assistência a Pessoas, Danos, Doença, Incêndio, Legislação se Seguro de Caução, Responsabilidade Civil, Roubo e Vida.

  5. Que seguros estão abrangidos em caso de redução significativa da atividade do Tomador de Seguro?
    Esta medida abrange seguros relacionados com a atividade afetada, em que são exemplos: seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes de trabalho, seguros de acidentes pessoais ou ainda seguros de assistência, enquanto seguros que cobrem riscos relativos a essas atividades.

  6. Caso pretenda aderir ao regime excecional temporário, como poderá fazê-lo?
    O pedido deverá ser dirigido à Seguradora por escrito ou em suporte duradouro antes da data de vencimento do respetivo prémio.

  7. Como se formalizam as alterações contratuais resultantes deste regime excecional?
    As alterações contratuais resultantes da aplicação deste regime excecional são comunicadas por escrito, e remetidas pelo segurador ao tomador do seguro no prazo máximo de 10 dias úteis após a data da convenção.

  8. O segurador é obrigado a aceitar os pedidos dos clientes efetuados ao abrigo deste regime?
    Não, pois o regime estabelece que a sua aplicação está dependente de acordo entre o segurador e o cliente o que exige que alcancem um entendimento comum. 

    • E se não existir acordo, o que acontece?
      Caso exista falta de acordo, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade, sendo o contrato automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo cliente.

    • Sendo o contrato de seguro obrigatório prorrogado por 60 dias nos termos legais, é disponibilizado pelo Segurador algum documento comprovativo dessa extensão?
      A BBVA Seguros produzirá aviso de não pagamento de prémio refletindo nesse mesmo aviso a prorrogação dos 60 dias.

    • Como deve o Tomador de Seguro fazer este aviso junto do Segurador?
      O Tomador de Seguro deve deixar este aviso registado por qualquer meio escrito ou gravado, até à data de vencimento do prémio.

  9. Quando é que se verifica uma redução substancial de rendimentos?
    Verifica-se uma redução substancial de rendimentos quando o Tomador do Seguro tenha uma perda de 40 % do seu rendimento.

  10. Como é que pode esclarecer alguma questão que tenha sobre este regime?
    Falando com o seu gestor ou através do email apoio.clientes@bbva.com.

Informação prestada pelo BBVA Seguros S.A. - Sucursal em Portugal

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