Medidas excecionais e temporárias governamentais COVID-19

MORATÓRIA PÚBLICA
MEDIDAS GOVERNAMENTAIS
Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março e Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio

Conheça as medidas excecionais e temporárias governamentais adotadas para ajuda às famílias e às empresas durante a pandemia da COVID-19

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020 veio estabelecer medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Foi assim aprovada uma moratória por 6 meses, com entrada em vigor a 27 de março de 2020 e términus a 30 de setembro de 2020, que prevê as seguintes Medidas:

  1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020, durante o período em que vigorar esta medida, ou seja, até 30 de setembro de 2020;
  2. Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência desta medida, ou seja, pelo prazo de 6 (seis) meses, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
  3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital OU com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, ou seja, até 30-09-2020, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantia;
  4. Suspensão, apenas do reembolso total do capital, ou de parte do capital, durante o período em que vigorar a presente medida, ou seja, até 30-09-2020, a pedido, a qualquer momento, das entidades beneficiárias das medidas previstas nas alíneas b) e c) supra.

Período de adesão à moratória

De 27 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020.

A adesão a qualquer uma das medidas previstas não afasta a possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável.

Operações excluídas da moratória legal (artigo 3.º/2 do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

  1. Crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  2. Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  3. Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores

Formalização da moratória (artigo 5º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

Uma vez rececionado o pedido de adesão à moratória, o BBVA verifica se estão asseguradas as condições para o enquadramento legal e comunicará, após a receção da declaração de adesão e seus documentos, pelo mesmo meio que o cliente utilizou para formular o seu pedido de adesão à moratória legal, a decisão nos seguintes prazos:

  • 3 dias úteis caso o Cliente não preencha os requisitos
  • 5 dias úteis caso estejam preenchidos os requisitos, sendo a moratória aplicada com efeitos à data da entrega da declaração de adesão

Impactos decorrentes da aplicação da moratória pública (artigo 4º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020)

  1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos.
    Fica proibida até 30 de setembro de 2020, a revogação total ou parcial das linhas de crédito e dos empréstimos em vigor, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos, quer tenham ou não sido utilizados.
  2. Prorrogação pelo prazo de seis meses dos créditos com pagamento de capital e juros no final do contrato.
    Na data de vencimento dos juros não será cobrado qualquer valor ao Cliente, sendo o prazo do empréstimo prorrogado por mais 6 meses. Nessa data será cobrado ao Cliente o valor dos juros corridos bem como do capital.

    EXEMPLO:
    Crédito para investimento com pagamento de juros e capital no final.

    ANTES DA MORATÓRIA

    APÓS A MORATÓRIA

    Valor financiado: 180.000€

    Valor financiado: 180.000€

    Prazo: 59 dias

    Prazo: 59 dias + 6 meses

    Taxa: 1,75%

    Taxa: 1,75%

    Prestação de juros: 516,25€

    Prestação Juros durante a moratória: €0,00

     

    Prestação Juros após a moratória: 2.126,25€

    Prestação final capital: 180.000€

    Prestação final de capital: 180.000€

    IMPACTO: O cliente não é debitado na data de 21 de Maio, sendo o empréstimo prorrogado por mais 6 meses. Nessa data será cobrado pelo valor dos juros corridos bem como pelo capital.

  3. Suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período.
    O contrato de crédito, com prestações periódicas, é suspenso até 30 de setembro de 2020. O prazo contratado do crédito será estendido por 6 meses. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros, os quais serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.

    EXEMPLO:
    Crédito Habitação

    ANTES DA MORATÓRIA

    APÓS A MORATÓRIA

    Valor financiado: 150.000€

    Valor financiado: 150.000€

    Prazo: 30 anos

    Prazo: 30 anos + 6 meses

    Taxa: Euribor 6 meses + spread de 1,5%

    Taxa: Euribor 6 meses + spread de 1,5%

    Prestação mensal: 495,00€

    Prestação mensal durante a moratória: 0,00€

     

    Prestação mensal finda a moratória: 498,00€

    IMPACTO: O cliente não é debitado na data de 21 de Maio, sendo o empréstimo prorrogado por mais 6 meses. Nessa data será cobrado pelo valor dos juros corridos bem como pelo capital.

    Fonte: Exemplo retirado do sítio do governo “ESTAMOS ON”, constante das “Medidas de Apoio à Economia – Moratórias de Créditos”
    https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/

MORATÓRIA LEGAL A PARTICULARES

Beneficiários elegíveis:

  • Pessoas singulares

Condições de acesso (cumulativas)

  1. Tenham residência em Portugal
  2. A 18 de março de 2020 (i) não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, OU (ii) estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018
  3. Não se encontrem em situação de (i) insolvência, (ii) suspensão ou cessão de pagamentos, OU à data de 18 de março de 2020 em execução por qualquer uma das Instituições
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março)
  5. Tenham a situação regularizada junto da (i) Segurança Social ou da (ii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no caso de Advogados e Solicitadores (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março)
  6. Estejam numa das seguintes situações:
    1. isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos (Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março);
    2. tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude da crise empresarial;
    3. em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    4. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020);
    5. sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica, sem trabalhadores por conta de outrem, que estejam exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nessa qualidade e que, no ano anterior, tenham tido faturação comunicada através do E-fatura inferior a €60.000,00 (artigo 26.º, n.º 6 do DL 10-A/2020, na redação introduzida pelo DL 12-A/2020);
    6. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (artigo 7.º do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março).

Operações elegíveis:

  • Crédito Habitação Própria Permanente
  • Crédito Bonificado para Habitação Própria Permanente

Documentos a entregar pelo Cliente:

  • Declaração de adesão à moratória entregue, por meio físico ou eletrónico, com assinatura do(s) mutuário(s)
  • Declaração de situação regularizada da Autoridade Tributária
  • Declaração de situação regularizada da Segurança Social
  • Para os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, declaração/comprovativo da respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores

Pode solicitar através da Declaração de Adesão à Moratória Pública - Particulares.

Consulte as FAQ's sobre Moratória Pública para Particulares.

MORATÓRIA LEGAL A ENIs, EMPRESAS E outros

Beneficiários elegíveis:

  • Empresários em nome individual
  • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro
  • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

Condições de acesso (cumulativas)

  1. Tenham sede ou domicílio e exerçam a sua atividade económica em Portugal
  2. Sejam classificadas como microepresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, OU as demais empresas independentemente da sua dimensão, que, a 26 de março de 2020, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) deste quadro, excluindo as que integrem o setor financeiro
  3. A 18 de março de 2020 (i) não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições, OU (ii) estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018
  4. Não se encontrem em situação de (i) insolvência, (ii) suspensão ou cessão de pagamentos, OU à data de 18 de março de 2020 em execução por qualquer uma das Instituições
  5. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social
    (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março)

Operações elegíveis:

  • Todas as operações de crédito concedidas pelo Banco, sem prejuízo das exclusões previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 10-J/2020

Documentos a entregar pelo Cliente:

  • Declaração de adesão à moratória entregue, por meio físico ou eletrónico, com assinatura dos representantes legais
  • Declaração de situação regularizada da Autoridade Tributária
  • Declaração de situação regularizada da Segurança Social

Pode solicitar através da Declaração de Adesão à Moratória Pública - Empresas.

Consulte as FAQ's sobre Moratória Pública para Empresas.

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