Lei n.º 19/2022 de 21/10 - Regime de resgate de planos de poupança

Com a entrada em vigor do artigo 6.º da Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro estabeleceu-se que, com efeitos a partir de 01/10/2022 e até 31/12/2023:

  1. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023 o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do IAS pelos participantes desses planos.
  2. O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos

O valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais) fixado para o ano de 2022 é de 443,20€ e para o ano de 2023 é de 478,70€.

Não serão cobradas comissões de reembolso pela BBVA Mediación, Operador de Banca- Seguros Vinculado, S.A, a entidade comercializadora destes planos poupança reforma, no âmbito deste regime excecional e temporário.

Os produtos abrangidos por este regime são:

  • BBVA Estratégia Capital PPR
  • BBVA Estratégia Acumulação PPR
  • BBVA Estratégia Investimento PPR
  • CVI PPR
  • M3 Capital PPR
  • M3 Acumulação PPR
  • M3 Investimento PPR