Medidas excecionais e temporárias governamentais COVID-19

Para apoiar as famílias e as empresas a enfrentar os desafios resultantes da atual crise epidemiológica, o BBVA lançou um conjunto de medidas especificas para os seus Clientes.

MORATÓRIA PÚBLICA

MEDIDAS GOVERNAMENTAIS

Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 8/2020 de 10 de abril de 2020 e alterado pelo Decreto-Lei n.º 26/2020 de 16 de junho e pela Lei n.º 27-A/2020 de 24 de julho e regulamentado pelo Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020, de 7 de maio

Conheça as medidas excecionais e temporárias governamentais adotadas para ajuda às famílias e às empresas durante a pandemia da COVID-19

O Decreto-Lei n.º 10-J/2020 veio estabelecer medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

Foi assim aprovada uma moratória por 12 meses, com entrada em vigor a 27 de março de 2020 e términus a 31 de março de 2021, que prevê as seguintes Medidas:

  1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020, durante o período em que vigorar esta medida, ou seja, até 31 de março de 2021;
  2. Prorrogação, por um período igual ao prazo de vigência desta medida, ou seja, pelo prazo de 12 (doze) meses, de todos os créditos com pagamento de capital no final do contrato, vigentes à data de 27 de março de 2020, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo juros, garantias, designadamente prestadas através de seguro ou em títulos de crédito;
  3. Suspensão, relativamente a créditos com reembolso parcelar de capital OU com vencimento parcelar de outras prestações pecuniárias, durante o período em que vigorar a presente medida, ou seja, até 31 de março de 2021, do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período, sendo o plano contratual de pagamento das parcelas de capital, rendas, juros, comissões e outros encargos estendido automaticamente por um período idêntico ao da suspensão, de forma a garantir que não haja outros encargos para além dos que possam decorrer da variabilidade da taxa de juro de referência subjacente ao contrato, sendo igualmente prolongados todos os elementos associados aos contratos abrangidos pela medida, incluindo garantia;
  4. Suspensão, apenas do reembolso total do capital, ou de parte do capital, durante o período em que vigorar a presente medida, ou seja, até 31 de março de 2021, a pedido, a qualquer momento, das entidades beneficiárias das medidas previstas nos pontos 2 e 3 supra.

 

Período de adesão à moratória

De 27 de março de 2020 a 30 de setembro de 2020.

As entidades beneficiárias que tenham aderido às medidas previstas no artigo 4.º do decreto-lei n.º 10-J/2020, mas que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro de 2020, comunicam às instituições esse facto até dia 20 de setembro de 2020.

Na ausência da comunicação prevista no número anterior, os efeitos das medidas previstas no artigo 4.º são automaticamente prorrogados, nas condições previstas no decreto-lei n.º 10-J/2020, até 31 de março de 2021.

A adesão a qualquer uma das medidas previstas não afasta a possibilidade de o cliente solicitar o fim da moratória antes do termo do prazo acordado, se aplicável.

 

Operações excluídas da moratória pública (artigo 3.º n.º 3 do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

  1. Crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  2. Crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  3. Crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

 

Formalização da moratória (artigo 5º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020)

Uma vez rececionado o pedido de adesão à moratória, o BBVA verifica se estão asseguradas as condições para o enquadramento legal e comunicará, após a receção da declaração de adesão e da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, ou, no que respeita à situação perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, a declaração da existência de processo negocial de regularização do incumprimento ou o requerimento do pedido de regularização da situação de incumprimento ou uma declaração que ateste que o montante em dívida é inferior a €5.000,00*, pelo mesmo meio que o cliente utilizou para formular o seu pedido de adesão à moratória legal, a decisão nos seguintes prazos:

  • 3 dias úteis caso o Cliente não preencha os requisitos
  • 5 dias úteis caso estejam preenchidos os requisitos, sendo a moratória aplicada com efeitos à data da entrega da declaração de adesão

A documentação comprovativa da situação tributária e contributiva acima referida deve ser enviada juntamente com a declaração de adesão.

* No caso de Advogados ou Solicitadores deve ser feita prova da regularidade da situação contributiva junto da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores ou da existência de processo de regularização através de um plano prestacional acordado com essa entidade

 

Impactos decorrentes da aplicação da moratória pública (artigo 4º do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2020)

  1. Proibição de revogação, total ou parcial, de linhas de crédito contratadas e empréstimos concedidos:
    Fica proibida até 31 de março de 2021, a revogação total ou parcial das linhas de crédito e dos empréstimos em vigor, nos montantes contratados à data de 27 de março de 2020. Assim, garante-se a disponibilidade dos montantes já comprometidos, quer tenham ou não sido utilizados.
  2. Prorrogação pelo prazo de doze meses dos créditos com pagamento de capital no final do contrato:
    O contrato de crédito vigente a 27 de março de 2020 com pagamento no final do contrato é prorrogado, pelo prazo de 12 meses, juntamente, nos mesmos termos, com todos os seus elementos associados, incluindo reembolso de capital, juros, garantias. Os juros serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.


EXEMPLO:
Crédito para investimento com pagamento de juros e capital no final.

 

ANTES DA MORATÓRIA

APÓS A MORATÓRIA

Valor financiado: 190.000€

Valor financiado: 190.000€

Prazo: 120 dias

Prazo: 120 dias + 12 meses

Taxa: 2,25%

Taxa: 2,25%

Prestação de juros: 1.425,00€

Prestação Juros durante a moratória: €0,00

 

Prestação Juros após a moratória: 5.759,38€

Prestação final capital: 190.000€

Prestação final de capital: 190.000€

Data de vencimento da prestação de capital: 21 de maio de 2021
Data de vencimento da prestação de capital após a moratória: 21 de maio de 2022
IMPACTO: Não será debitado ao Cliente qualquer valor à data de 21 de maio de 2021, sendo o empréstimo prorrogado por mais 12 meses. Nessa data será cobrado pelo valor dos juros corridos bem como pelo capital.

3. Suspensão do pagamento do capital, das rendas e dos juros com vencimento previsto até ao término desse período:

O contrato de crédito, com prestações periódicas, é suspenso até 31 de março de 2021. O prazo contratado do crédito será estendido por 12 meses. Durante este período, os beneficiários não terão de pagar nem prestações de capital nem juros, os quais serão capitalizados no valor do empréstimo com referência ao momento em que são devidos à taxa do contrato em vigor.

EXEMPLO:
Crédito Habitação

ANTES DA MORATÓRIA

APÓS A MORATÓRIA

Valor financiado: 150.000€

Valor financiado: 150.000€

Prazo: 30 anos

Prazo: 30 anos + 12 meses

Taxa: Euribor 6 meses + spread de 1,5%

Taxa: Euribor 6 meses + spread de 1,5%

Prestação mensal: 491,82€

Prestação mensal durante a moratória: 0,00€

 

Prestação mensal finda a moratória: 497,40€

IMPACTO: Cliente paga menos 5.901,82€ até 31 de março de 2021 e durante o período em que vigora a moratória tem mais 491,82€/mês de rendimento disponível.

Moratória legal a particulares

Beneficiários elegíveis

Pessoas singulares

 

Condições de acesso (cumulativas)

  1. Tenham residência em Portugal;
  2. A 18 de março de 2020 (i) não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do BBVA, OU (ii) estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
  3. Não se encontrem em situação de (i) insolvência, (ii) suspensão ou cessação de pagamentos, OU à data de 18 de março de 2020 em execução por qualquer uma das Instituições;
  4. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março);
    1. Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000€; OU
    2. Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; OU
    3. Realizem pedido de regularização da situação de incumprimento até 30 de setembro de 2020 (inclusive).
  5. Tenham a situação regularizada junto da
    1. Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no caso de Advogados e Solicitadores (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março), OU
    2. processo de regularização através de um plano prestacional acordado com Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;;
  6. Façam parte de um agregado familiar, em que, pelo menos, um dos seus membros esteja numa das seguintes situações:
    1. isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos (Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março);
    2. tenham sido colocados em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude da crise empresarial;
    3. em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.;
    4. trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020);
    5. gerentes de micro e pequenas empresas, que tenham ou não participação no capital da empresa, empresários em nome individual, bem como membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes às daqueles, que estejam, nessa qualidade, exclusivamente abrangidos pelos regimes de segurança social nos termos do art.º 26.º, n.º 6 do DL n.º 10-A/2020 de 13 de março, na sua redação atual;
    6. trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência (ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa;
    7. quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Operações elegíveis

  • Crédito Hipotecário
  • Locação financeira de imóveis destinados a habitação
  • Crédito aos consumidores para educação, incluindo para formação académica e profissional.

 

Documentos a entregar pelo Cliente

  • Declaração de adesão à moratória entregue, por meio físico ou eletrónico, com assinatura do(s) mutuário(s);
  • Declaração de situação regularizada da Autoridade Tributária e Declaração de situação regularizada da Segurança Social; OU
    • Declaração que ateste que o montante em dívida é inferior a 5000€; OU
    • Declaração da existência de processo negocial de regularização do incumprimento; OU
    • Requerimento do pedido de regularização da situação de incumprimento;
  • Para os beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, declaração/comprovativo da respetiva situação contributiva regularizada ou em processo de regularização através de um plano prestacional acordado com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
  • Comprovativo da situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I, P., se aplicável;
  • Comprovativo da quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20% do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19, se aplicável.

 

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Pode solicitar através da Declaração de Adesão à Moratória Pública - Particulares.

Pode também efetuar o Pedido de Cessação da Moratória Pública vigente.

Consulte as FAQ's sobre Moratória Pública para Particulares.

 

Moratória legal a ENI's, empresas e outros

Beneficiários elegíveis

  • Empresários em nome individual
  • Empresas, excluindo as que integrem o setor financeiro
  • Instituições particulares de solidariedade social, associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social, exceto aquelas que reúnam os requisitos previstos no artigo 136.º do Código das Associações Mutualistas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 59/2018, de 2 de agosto

 

Condições de acesso (cumulativas)

  1. Tenham sede ou domicílio e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  2. Sejam classificadas como microepresas, pequenas ou médias empresas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, OU as demais empresas independentemente da sua dimensão, que, a 26 de março de 2020, preencham as condições referidas nas alíneas a), c) e d) deste quadro, excluindo as que integrem o setor financeiro;
  3. A 18 de março de 2020 (i) não estejam em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto do BBVA, OU (ii) estando não cumpram o critério de materialidade previsto no Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2019 e no Regulamento (UE) 2018/1845 do Banco Central Europeu, de 21 de novembro de 2018;
  4. Não se encontrem em situação de (i) insolvência, (ii) suspensão ou cessação de pagamentos, OU à data de 18 de março de 2020 em execução por qualquer uma das Instituições;
  5. Tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social
    (não relevam até 30.04.20 as dívidas constituídas no mês de março) OU
    1. Tenham uma situação irregular cuja dívida seja um montante inferior a 5.000€; OU
    2. Tenham em curso processo negocial de regularização do incumprimento; OU
    3. Realizem pedido de regularização da situação de incumprimento até 30 de setembro de 2020 (inclusive)

 

Operações elegíveis

Todas as operações de crédito concedidas pelo Banco, sem prejuízo das exclusões previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei 10-J/2020

 

Documentos a entregar pelo Cliente

  • Declaração de adesão à moratória entregue, por meio físico ou eletrónico, com assinatura dos representantes legais;
  • Declaração de situação regularizada da Autoridade Tributária;
  • Declaração de situação regularizada da Segurança Social.

 

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Pode solicitar através da Declaração de Adesão à Moratória Pública - Empresas.

Consulte as FAQ's sobre Moratória Pública para Empresas.

 

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Notas:

  • Ficam sujeitas ao disposto no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, as operações que preencham as condições de elegibilidade aí previstas e que tenham beneficiado de alguma moratória perante as instituições entre a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 10-J/2020 (2020-03-27), e a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 26/2020 (2020-06-17).
  • Para esse efeito, as entidades beneficiárias enviam às instituições a documentação comprovativa prevista no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-J/2020, até 30 de setembro de 2020, aplicando-se o procedimento previsto nos números 3 e 4 do referido artigo.
  • Ficam isentas do envio dessa documentação, as entidades que já se encontrem sujeitas às medidas previstas no capítulo ii, relativamente a outras operações elegíveis, ficando, nestes casos, as operações acima indicadas automaticamente sujeitas ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020.

 

Video governamental
Fonte: Exemplo retirado do sítio do governo “ESTAMOS ON”, constante das “Medidas de Apoio à Economia – Moratórias de Créditos”
https://covid19estamoson.gov.pt/medidas-de-apoio-emprego-empresas/
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